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Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar Regional Nº 18/1985/A, de 30 de Agosto
Resolução Nº 135/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 136/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 137/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 138/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 139/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 140/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 141/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 142/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 143/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 144/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 145/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 146/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 147/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 148/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 149/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 150/1985, de 17 de Setembro
Resolução Nº 151/1985, de 17 de Setembro

Ministério das Finanças e do Plano
Decreto-Lei Nº 347/1985, de 23 de Agosto

Presidência do Governo Regional dos Açores
Despacho Normativo Nº 123/1985, de 17 de Setembro
Despacho Normativo Nº 125/1985, de 17 de Setembro
Despacho Normativo Nº 126/1985, de 17 de Setembro

S.R. da Agricultura e Pescas
Despacho Normativo Nº 129/1985, de 17 de Setembro

S.R. da Educação e Cultura
Despacho Normativo Nº 127/1985, de 17 de Setembro

S.R. das Finanças
Despacho Normativo Nº 126/1985, de 17 de Setembro
Despacho Normativo Nº 127/1985, de 17 de Setembro
Despacho Normativo Nº 128/1985, de 17 de Setembro
Despacho Normativo Nº 129/1985, de 17 de Setembro
Despacho Normativo Nº 130/1985, de 17 de Setembro
Despacho Normativo Nº 131/1985, de 17 de Setembro

S.R. do Comércio e Indústria
Despacho Normativo Nº 130/1985, de 17 de Setembro

S.R. dos Assuntos Sociais
Despacho Normativo Nº 128/1985, de 17 de Setembro

S.R. dos Transportes e Turismo
Despacho Normativo Nº 131/1985, de 17 de Setembro